EREsp 1950405 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação dos arts. 322, §1º do CPC e 404 e 407 do CC, e porque a pretensão de incluir juros moratórios sobre lucros cessantes não previstos no título executivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido verificou silêncio do título quanto à incidência de juros sobre os lucros cessantes, autorizando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante/recorrente: PHILIP ETTORE BORNHAUSEN; Agravada/recorrida: FMM Engenharia Ltda; Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios Sobre Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Deficiente Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Sobre Lucros Cessantes

Case Brief

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Parties

PHILIP ETTORE BORNHAUSEN

Agravante/recorrente

FMM Engenharia Ltda

Agravada/recorrida

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre lucros cessantes não previstos no título executivo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação dos arts. 322, §1º do CPC e 404 e 407 do CC, e porque a pretensão de incluir juros moratórios sobre lucros cessantes não previstos no título executivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido verificou silêncio do título quanto à incidência de juros sobre os lucros cessantes, autorizando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial e manteve a liquidação sem juros sobre os lucros cessantes