AREsp 1959545 - DECISAO

AREsp 1959545 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas, no exame de mérito, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que declarou a ocorrência de litigância de má-fé assentou-se em elementos fático-probatórios (existência do contrato e disponibilização de valores), cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações genéricas quanto a omissão/contradição foram insuficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia. Foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EVANIR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno E, De Pronto, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática (fls. 338/346 e-STJ) e conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Reconsideração De Decisão Monocrática

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Parties

EVANIR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno E, De Pronto, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Condenação por litigância de má-fé e necessidade de prova da alteração da verdade dos fatos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer do agravo, mas, no exame de mérito, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem que declarou a ocorrência de litigância de má-fé assentou-se em elementos fático-probatórios (existência do contrato e disponibilização de valores), cuja reapreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, alegações genéricas quanto a omissão/contradição foram insuficientes, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia. Foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão monocrática (fls. 338/346 e-STJ) e conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial; majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e tornar nula a decisão monocrática de fls. 338/346 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo (art. 1.042, CPC/2015) e, de pronto, não conhecer do recurso especial.