AREsp 1794066 - ACORDAO

AREsp 1794066 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as questões federais e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão. A modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, as agravantes não demonstraram a excepcionalidade necessária para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (ausência de fumus boni iuris), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Cláusula De Não Concorrência, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Contratual Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Efeito Suspensivo Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (perigo da demora e fumaça do bom direito)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem analisou adequadamente as questões federais e apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão. A modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, as agravantes não demonstraram a excepcionalidade necessária para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (ausência de fumus boni iuris), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.