AREsp 1415598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a questão da duplicidade de cessões de precatórios foi decidida com fundamento constitucional (art.100, §14, CF/1988), matéria cuja revisão seria indevida no recurso especial.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Cessionária: Porto Félix S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Duplicidade De Cessão De Créditos, Precatórios, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 100, § 14, Cf/1988
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Duplicidade De Cessão De Créditos Precatórios Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Porto Félix S.A.

Cessionária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal após o CPC/2015
  3. 3 prevalência da cessão de crédito comunicada primeiro ao juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque a questão da duplicidade de cessões de precatórios foi decidida com fundamento constitucional (art.100, §14, CF/1988), matéria cuja revisão seria indevida no recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.