AREsp 1931032 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não enfrentaram a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15), de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança C/c Pedido Condenatório / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Não impugnação da alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente não enfrentaram a alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/15), de modo que incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo