AREsp 1886954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), constatou-se que os honorários sucumbenciais foram incluídos no cálculo do contador, e a inversão dessas conclusões demandaria reexame de provas e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANGELA DE JESUS ARGUELHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Honorários Sucumbenciais, Cálculo Do Contador, Cumprimento De Sentença, Art. 523, §1º, Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório) Honorários Sucumbenciais Cálculo Do Contador Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ANGELA DE JESUS ARGUELHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Alegada violação do art. 523, §1º, do CPC/15 pela não inclusão dos honorários sucumbenciais no cálculo do contador
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15), constatou-se que os honorários sucumbenciais foram incluídos no cálculo do contador, e a inversão dessas conclusões demandaria reexame de provas e fatos, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno