REsp 1919255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando fundamentação recursal deficiente e inovação recursal, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Auxílio Doença, Fundamentação Recursal, Inovação Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284 STF
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Auxílio Doença Fundamentação Recursal Inovação Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Configuração de fundamentação recursal deficiente por apresentação de razões dissociadas da decisão agravada (Súmula 284 STF)
  3. 3 Inovação recursal ao apresentar tese não abordada no recurso originário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram-se dissociadas da fundamentação da decisão agravada, configurando fundamentação recursal deficiente e inovação recursal, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.