AREsp 1876360 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido e a modificação de suas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de ato ilícito indenizável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CROSSFITJB SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão De Acórdão, Súmula 7/stj, Danos Morais, Prova Testemunhal E Documental
Processo Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Omissão De Acórdão Súmula 7/stj Danos Morais Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

CROSSFITJB SERVIÇOS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO LTDA-ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 ocorrência de dano moral e ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido e a modificação de suas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de ato ilícito indenizável, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que negou o pedido de indenização por danos morais