AREsp 1952679 - ACORDAO

AREsp 1952679 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, no exame do recurso especial, as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e a modificação da conclusão sobre litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; daí negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUZIA LINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Contrato De Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Contrato De Empréstimo Consignado Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUZIA LINA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e atuação da Presidência
  3. 3 alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática da Presidência por ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; contudo, no exame do recurso especial, as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram genéricas e insuficientes para conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e a modificação da conclusão sobre litigância de má-fé demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; daí negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial