AREsp 1998716 - DECISAO

AREsp 1998716 - DECISAO

Determinou-se a baixa dos autos à origem porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada do recurso diante de disposição legal expressa configura erro grosseiro, e é inaplicável o princípio da fungibilidade na ausência de dúvida objetiva e de cumprimento dos seus requisitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Remessa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC
Outcome
Autos remetidos à origem para apreciação do agravo de fls. 277/299.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Competência, Fungibilidade, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Direito Privado Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Competência Fungibilidade Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Remessa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso quando há disposição legal expressa

Ratio Decidendi

Determinou-se a baixa dos autos à origem porque a competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; a interposição equivocada do recurso diante de disposição legal expressa configura erro grosseiro, e é inaplicável o princípio da fungibilidade na ausência de dúvida objetiva e de cumprimento dos seus requisitos.

Court Disposition

Autos remetidos à origem para apreciação do agravo de fls. 277/299.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 277/299.
  • Publique-se.