AREsp 1862861 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: a alegada ofensa ao art. 300 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento quanto às teses sobre dispositivos da Lei nº 9.656/98 e do CDC (Súmula 211/STJ); e o reexame da decisão que deferiu tutela antecipada e das provas seria vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão que determinou a continuidade do tratamento na mesma clínica.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Prequestionamento Deficiência De Fundamentação +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 9.656/98 e do CDC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas e de impugnar decisão liminar em recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: a alegada ofensa ao art. 300 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); faltou prequestionamento quanto às teses sobre dispositivos da Lei nº 9.656/98 e do CDC (Súmula 211/STJ); e o reexame da decisão que deferiu tutela antecipada e das provas seria vedado em recurso especial (Súmulas 735/STF e 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão que determinou a continuidade do tratamento na mesma clínica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial proferida pela Presidência do STJ