AREsp 1927628 - DECISAO

AREsp 1927628 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, a condenação por danos morais foi mantida porque decorreu do reconhecimento de julgamento citra petita, suprido pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, e a controvérsia sobre a necessidade do home care envolve análise de prova e fatos, impedindo o reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente por não indicar os dispositivos legais objeto da divergência, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Pasa Plano de Assistência a Saúde do Aposentado da Vale; Autor: José Carlos Lucas de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido em juízo de reconsideração; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Sentença Citra Petita, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Home Care
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Sentença Citra Petita Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

Pasa Plano de Assistência a Saúde do Aposentado da Vale

Agravante

José Carlos Lucas de Oliveira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 reconhecimento de sentença citra petita e possibilidade de suprimento imediato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame fático

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissão e conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, a condenação por danos morais foi mantida porque decorreu do reconhecimento de julgamento citra petita, suprido pelo tribunal de origem com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015, e a controvérsia sobre a necessidade do home care envolve análise de prova e fatos, impedindo o reexame nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi considerada deficiente por não indicar os dispositivos legais objeto da divergência, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em juízo de reconsideração; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.