REsp 1872560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e porque subsiste fundamento não impugnado (interpretação contratual nos termos do art. 112 do CC) suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: PIRELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Ação De Despejo, Renovação De Contrato De Locação, Fundamento Inatacado, Art. 535 Cpc/73, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Das Locações Agravo Interno Ação De Despejo Renovação De Contrato De Locação Fundamento Inatacado +2 more

Case Brief

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Parties

PIRELLI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 por omissão na análise de argumentos
  2. 2 Prazo para manifestação do interesse na renovação da locação (art. 51, §5º, da Lei 8.245/91 e arts. 209 e 122 do Código Civil)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283 do STF em razão de fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou as questões relevantes de forma clara e suficiente, não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73, e porque subsiste fundamento não impugnado (interpretação contratual nos termos do art. 112 do CC) suficiente para manter a decisão, atraindo a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PIRELLI LTDA.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem