AREsp 1961724 - DECISAO

AREsp 1961724 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial foi negado provimento porque as alegações de afronta a dispositivos não foram especificadas de forma clara (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a caracterização da litigância de má-fé foi firmada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência, Agravo Conhecido E Julgamento Pelo Colegiado Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência, Agravo Conhecido E Julgamento Pelo Colegiado Com Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  3. 3 Caracterização da litigância de má-fé (art. 80, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão monocrática, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; contudo, o recurso especial foi negado provimento porque as alegações de afronta a dispositivos não foram especificadas de forma clara (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a caracterização da litigância de má-fé foi firmada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo conhecido; recurso especial negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo nos próprios autos.
  • Negar provimento ao recurso especial.