AREsp 1853434 - DECISAO

AREsp 1853434 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo; constatada a afetação da controvérsia ao Tema 1116 e a suspensão nacional determinada, declarou-se a decisão anterior nula e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚCONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
decisão monocrática reconsiderada e anulada; autos restituídos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1116 e eventual retratação
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Contratação Por Pessoa Analfabeta, Recursos Repetitivos Tema 1116, Suspensão De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Dano Moral, Repetição De Indébito, Inversão Do Ônus
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Empréstimo Consignado Contratação Por Pessoa Analfabeta +6 more

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Parties

BANCO ITAÚCONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042 Do Cpc/15) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica à Súmula 7/STJ
  2. 2 validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta e idoso
  3. 3 impacto da afetação ao Tema 1116 e suspensão dos autos por recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do agravo; constatada a afetação da controvérsia ao Tema 1116 e a suspensão nacional determinada, declarou-se a decisão anterior nula e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos e seja exercido o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 até o julgamento definitivo do tema repetitivo.

Court Disposition

decisão monocrática reconsiderada e anulada; autos restituídos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o julgamento definitivo do Tema 1116 e eventual retratação

Orders

  • reconsidero a decisão monocrática de fls. 301/303 (e-STJ) e torno-a nula
  • determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem