AREsp 1958609 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque o artigo federal indicado (art. 34 do CTN) não é suficiente, isoladamente, para alterar o acórdão de origem sem exame dos dispositivos sobre alienação fiduciária, atraindo a Súmula 284/STF; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o artigo indicado (art. 34 do CTN) tem força normativa suficiente sem exame de dispositivos sobre alienação fiduciária
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque o artigo federal indicado (art. 34 do CTN) não é suficiente, isoladamente, para alterar o acórdão de origem sem exame dos dispositivos sobre alienação fiduciária, atraindo a Súmula 284/STF; aplica-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido