AREsp 1907901 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (a incidência da Súmula 735/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as razões do agravo trataram apenas do mérito do recurso especial não admitido e não da fundamentação da decisão atacada.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Fornecimento De Água, Astreintes
Case Brief
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma
Legal Issues
- 1 inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 incidência da Súmula 735/STF apontada pela instância de origem
- 3 discussão sobre obrigação de fornecimento de água e revogação de astreintes
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (a incidência da Súmula 735/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as razões do agravo trataram apenas do mérito do recurso especial não admitido e não da fundamentação da decisão atacada.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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