AREsp 1835874 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não havendo hipótese de afastar a Súmula 7/STJ sem o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma, Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não havendo hipótese de afastar a Súmula 7/STJ sem o imprescindível cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.