AREsp 1878587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a autenticação de cópia de procuração ou substabelecimento não é obrigatória (Súmula 83/STJ), de modo que não cabia a regularização da representação processual.

Parties
Agravante: Rosiane Will Mascarelo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Procuração, Autenticação De Documentos, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Procuração Autenticação De Documentos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rosiane Will Mascarelo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
  2. 2 obrigatoriedade ou não da autenticação de cópia de procuração e substabelecimento
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a autenticação de cópia de procuração ou substabelecimento não é obrigatória (Súmula 83/STJ), de modo que não cabia a regularização da representação processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015