AREsp 1941190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; não se verificou a exceção aplicável (decisão genérica), e o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo (intimação tácita em 14/09/2020; agravo em 02/02/2021).

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS VALÉRIO DA SILVA VALENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Precedentes
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj +1 more

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Parties

MARCOS VALÉRIO DA SILVA VALENÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial não interrompem o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015; não se verificou a exceção aplicável (decisão genérica), e o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo (intimação tácita em 14/09/2020; agravo em 02/02/2021).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.