AREsp 1938144 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e sofrendo a preclusão consumativa que impede inovar no âmbito do agravo interno, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GEAP Autogestão em Saúde

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade e sofrendo a preclusão consumativa que impede inovar no âmbito do agravo interno, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015