AREsp 1949210 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente analisado e negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso especial mostrou-se correto; ademais, a agravante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório quanto à aplicação da Súmula 7/STJ nem colacionou precedentes supervenientes que infirmassem a orientação adotada.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANIA DE SEGURO SAUDE; Agravada: LIDER SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cobrança De Comissão De Corretagem
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANIA DE SEGURO SAUDE

Agravante

LIDER SAUDE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 requisitos para impugnação da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente analisado e negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do recurso especial mostrou-se correto; ademais, a agravante não demonstrou a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório quanto à aplicação da Súmula 7/STJ nem colacionou precedentes supervenientes que infirmassem a orientação adotada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.