AREsp 1942906 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência de súmulas (entre elas Súmulas 7 e 83/STJ) que justificavam a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: Osmair de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmulas 7 E 83/stj; Súmula 283/stf; Súmula 5/stj), Notificação De Descredenciamento Por Plano De Saúde
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (súmulas 7 E 83/stj; Súmula 283/stf; Súmula 5/stj) Notificação De Descredenciamento Por Plano De Saúde

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Parties

Osmair de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas que impedem o conhecimento do recurso (Súmulas 7 e 83/STJ; Súmula 283/STF; Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e motivada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em razão da incidência de súmulas (entre elas Súmulas 7 e 83/STJ) que justificavam a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por Osmair de Souza
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015