REsp 1987808 - DECISAO

REsp 1987808 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foram enfrentados no agravo em recurso especial, razão pela qual se afasta a aplicação do Enunciado Sumular n. 182/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para que a Presidência reconsidere a decisão e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d" do RISTJ, conheça-se do agravo e determine sua autuação como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência/stj Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "d", Do Ristj)
Outcome
Agravo interno provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Sumular N. 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Sumular N. 182/stj

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência/stj Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Reconsideração E Autuação Como Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "d", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi fundamentado em violação de norma infraconstitucional versus norma regulamentar dispositiva
  2. 2 se os fundamentos que inadmitiram o recurso especial foram confrontados no agravo em recurso especial, permitindo afastar o Enunciado Sumular n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial foram enfrentados no agravo em recurso especial, razão pela qual se afasta a aplicação do Enunciado Sumular n. 182/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo interno para que a Presidência reconsidere a decisão e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d" do RISTJ, conheça-se do agravo e determine sua autuação como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Agravo interno provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial