AREsp 1943092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Direito À Saúde
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno