AREsp 1957166 - DECISAO

AREsp 1957166 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada: quanto à alegação de ofensa ao art. 884 do CC/2002 houve falta de prequestionamento na decisão recorrida, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta a apreciação da matéria no recurso especial; quanto à multa do art. 1.021, §4º do NCPC, a Corte adotou entendimento de que sua aplicação não é automática, exigindo prova de caráter protelatório ou má-fé recursal, não demonstrada no caso, motivo pelo qual a multa foi extirpada e o agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrente: VILMA DAL OSTO BRUM; Recorrente: CLEBER JOSÉ BRUM; Recorrente: JARDEL BRUM; Recorrente: CARINE BRUM; Recorrido: LEANDRO LUIZ DAL OSTO; Recorrido: VANIA SIMONE DIDONET DAL OSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial para extirpar a multa do art. 1.021, §4º do NCPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Ncpc), Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc/2002), Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Ncpc) Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc/2002) Prequestionamento Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILMA DAL OSTO BRUM

Recorrente

CLEBER JOSÉ BRUM

Recorrente

JARDEL BRUM

Recorrente

CARINE BRUM

Recorrente

LEANDRO LUIZ DAL OSTO

Recorrido

VANIA SIMONE DIDONET DAL OSTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre alegação de enriquecimento ilícito (art. 884 CC/2002)
  3. 3 aplicabilidade e natureza não automática da multa prevista no art. 1.021, §4º do NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada: quanto à alegação de ofensa ao art. 884 do CC/2002 houve falta de prequestionamento na decisão recorrida, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que obsta a apreciação da matéria no recurso especial; quanto à multa do art. 1.021, §4º do NCPC, a Corte adotou entendimento de que sua aplicação não é automática, exigindo prova de caráter protelatório ou má-fé recursal, não demonstrada no caso, motivo pelo qual a multa foi extirpada e o agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar parcial provimento ao recurso especial para extirpar a multa do art. 1.021, §4º do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para extirpar a multa do art. 1.021, §4º do NCPC