AREsp 1750270 - DECISAO

AREsp 1750270 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em recurso especial em razão de reconsideração, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque incide a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade quanto à matéria já impugnada por agravo de instrumento anterior; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e a divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal é vedada pela Súmula 13 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravado / Autor: CLADIR BATISTA DE LIMA; Agravante / Recorrente: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante / Recorrente: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravointerno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tutela Antecipada, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CLADIR BATISTA DE LIMA

Agravado / Autor

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante / Recorrente

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa em face de agravo de instrumento previamente interposto
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da tutela provisória por meio de novo agravo de instrumento diante de fatos supervenientes
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em recurso especial em razão de reconsideração, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque incide a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade quanto à matéria já impugnada por agravo de instrumento anterior; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e a divergência entre acórdãos do mesmo Tribunal é vedada pela Súmula 13 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MBS e CONSTRUTORA.