AREsp 1917401 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de combate à alegada inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à deficiência de cotejo analítico), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de enfrentamento de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de combate à alegada inexistência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à deficiência de cotejo analítico), aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.