AREsp 2014279 - DECISAO

AREsp 2014279 - DECISAO

A decisão não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido foi considerado em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 (impossibilitando a fungibilidade) e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições aplicáveis do CPC, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, na porcentagem prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LAZARO MARINHO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LAZARO MARINHO BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo porque o acórdão recorrido foi considerado em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 (impossibilitando a fungibilidade) e, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas disposições aplicáveis do CPC, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, na porcentagem prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.