REsp 1770248 - ACORDAO

REsp 1770248 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE AMAURY FERREIRA; Agravante: MARISON LUIZ SOARES; Agravante: SÉRGIO CABRAL; Agravante: MARIO JOSE DOS SANTOS; Agravante: HELVECIO ANDREUCCI; Agravado: FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Emenda Da Inicial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Emenda Da Inicial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE AMAURY FERREIRA

Agravante

MARISON LUIZ SOARES

Agravante

SÉRGIO CABRAL

Agravante

MARIO JOSE DOS SANTOS

Agravante

HELVECIO ANDREUCCI

Agravante

FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ELOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 968, §§5º e 6º, do CPC/2015 e consequente possibilidade de emenda da inicial
  3. 3 Prequestionamento por voto vencido (art. 941, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.