REsp 1923695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões são insuficientes para alterar a decisão agravada: o recurso especial não pode apreciar matéria constitucional na via estreita; houve deficiência na fundamentação em face do art. 489 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF); e as questões de prescrição e preferência de crédito estão fundamentadas em fatos e provas, sendo vedada sua revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: H. J. C. BARROS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj, Alienação Fiduciária, Prescrição, Honorários Advocatícios, Penhora
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

H. J. C. BARROS ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de alegada violação à Constituição Federal em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 489 do CPC/2015 quanto à exposição de fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões são insuficientes para alterar a decisão agravada: o recurso especial não pode apreciar matéria constitucional na via estreita; houve deficiência na fundamentação em face do art. 489 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF); e as questões de prescrição e preferência de crédito estão fundamentadas em fatos e provas, sendo vedada sua revisão em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito com oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.