AREsp 1926225 - DECISAO

AREsp 1926225 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a legitimidade ativa da parte recorrida com fundamento na teoria da asserção, e o provimento do recurso exigiria rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e impedido pela Súmula 83/STJ; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para concluir o julgamento.

Parties
Agravante: MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A; Agravada: J M I Comércio de Carnes Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (reexame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Produção Antecipada De Prova, Teoria Da Asserção, Legitimidade Ad Causam, Omissão E Embargos De Declaração, Súmulas STJ (5, 7, 83, 182, 568)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Produção Antecipada De Prova Teoria Da Asserção Legitimidade Ad Causam Omissão E Embargos De Declaração Súmulas STJ (5,7,83,182,568)

Case Brief

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Parties

MBP ISOBLOCK SISTEMAS TERMOISOLANTES S/A

Agravante

J M I Comércio de Carnes Ltda. ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (reexame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa da recorrida nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da teoria da asserção para verificação da legitimidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais (afastando omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015), reconheceu a legitimidade ativa da parte recorrida com fundamento na teoria da asserção, e o provimento do recurso exigiria rediscussão de matéria fático-probatória e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 e impedido pela Súmula 83/STJ; por fim, aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para concluir o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1282-1284, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negar provimento ao agravo em recurso especial.