AREsp 1954549 - DECISAO

AREsp 1954549 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reexaminar o agravo; concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer que os agravantes não produziram documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, o que justificou o indeferimento da gratuidade e o reconhecimento da deserção pela ausência de recolhimento do preparo. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE WASHINGTON NOBREGA DE SALLES FILHO; Agravante: PAULETE ZILLI SILVEI RA DE SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Deserção Preparo Gratuidade De Justiça Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE WASHINGTON NOBREGA DE SALLES FILHO

Agravante

PAULETE ZILLI SILVEI RA DE SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela corte estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reexaminar o agravo; concluiu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer que os agravantes não produziram documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira, o que justificou o indeferimento da gratuidade e o reconhecimento da deserção pela ausência de recolhimento do preparo. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 465-467, e-STJ, tornando-a sem efeitos.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.