AREsp 1873309 - DECISAO

AREsp 1873309 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a alegada violação ao art.85, §8º, do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido nem adequadamente prequestionada (ausência de indicação de violação ao art.1.022 do CPC), incidindo, portanto, o óbice das súmulas aplicáveis, de modo que não se conhece do Recurso Especial. Em razão dessas falhas processuais, deu-se provimento ao Agravo Interno para afastar a decisão que não conheceu do agravo e, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, ressalvando que eventual reanálise de provas seria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Dou provimento ao Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão das fls. 206-208, e-STJ, para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art.85, §8º, do CPC não apreciada pelo acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a alegada violação ao art.85, §8º, do CPC não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido nem adequadamente prequestionada (ausência de indicação de violação ao art.1.022 do CPC), incidindo, portanto, o óbice das súmulas aplicáveis, de modo que não se conhece do Recurso Especial. Em razão dessas falhas processuais, deu-se provimento ao Agravo Interno para afastar a decisão que não conheceu do agravo e, na sequência, não conhecer do Recurso Especial, ressalvando que eventual reanálise de provas seria obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Agravo Interno, tornando sem efeito a decisão das fls. 206-208, e-STJ, para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão das fls. 206-208, e-STJ, para conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determinar majoração de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.