AREsp 1907837 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; a alegação genérica não supre a exigência legal e, assim, mantém-se incólume a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: EDIFICIO VILLA DEI FIORI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EDIFICIO VILLA DEI FIORI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182/STJ; a alegação genérica não supre a exigência legal e, assim, mantém-se incólume a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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