EAREsp 1930058 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que permaneceu válida a decisão agravada de não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
BANDEIRANTE COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao caso
- 3 Suficiência de alegações genéricas para superar óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que permaneceu válida a decisão agravada de não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
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