AREsp 1849675 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do Art. 1.021 do CPC e dos arts. 258/259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só se dirige contra decisões monocráticas do relator, tornando-se manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado; por ser erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Marcos Roberto dos Santos; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Cabimento Recursal, Súmula 7/stj, Independência Das Instâncias, Dosimetria Da Pena, Sanções Por Improbidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Penal Agravo Interno Cabimento Recursal Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Marcos Roberto dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 dosimetria da sanção por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do Art. 1.021 do CPC e dos arts. 258/259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno só se dirige contra decisões monocráticas do relator, tornando-se manifestamente incabível quando interposto contra acórdão colegiado; por ser erro grosseiro, não se aplica a fungibilidade recursal e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno