AREsp 1831517 - ACORDAO

AREsp 1831517 - ACORDAO

Parties
Recorrente: João de Oliveira Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas, Cancelamento De Súmula, Incorporação De Gratificação (gee), Prequestionamento, Súmula Vinculante
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmulas Cancelamento De Súmula Incorporação De Gratificação (gee) Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

João de Oliveira Moraes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 126 e 211/STJ
  3. 3 cancelamento da Súmula 342 e revisão jurisprudencial