AREsp 1890891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e no art. 259, §2º do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Jorge de Jesus Antunes dos Santos; Autor Da Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Jorge de Jesus Antunes dos Santos

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autor Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do art. 2º da LINDB
  3. 3 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais e cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, §1º do CPC/2015 e no art. 259, §2º do RISTJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.