REsp 1857984 - ACORDAO

REsp 1857984 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, além de não indicar e demonstrar, de forma analítica, a violação de dispositivos de lei federal ou a divergência jurisprudencial exigida — configurando propósito protelatório — motivo pelo qual se aplicou a multa de 5% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SÃO JOSE DOS CAMPOS I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Multa Processual

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Parties

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - SÃO JOSE DOS CAMPOS I - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação vinculada do recurso especial (indicação clara dos dispositivos legais violados)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando faltar cotejo argumentativo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da realidade dos autos e não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, além de não indicar e demonstrar, de forma analítica, a violação de dispositivos de lei federal ou a divergência jurisprudencial exigida — configurando propósito protelatório — motivo pelo qual se aplicou a multa de 5% prevista no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia