REsp 1944470 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que os períodos executados em ação coletiva e em ação individual são diversos, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de coisa julgada relativa a períodos distintos
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão de que os períodos executados em ação coletiva e em ação individual são diversos, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.