AREsp 1782964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar a conclusão da decisão agravada; o Tribunal de origem examinou adequadamente os requisitos da tutela de urgência que justificaram a suspensão da penhora da Fazenda São Jorge, e a pretensão de rever a análise fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Penhora De Bem Imóvel, Embargos De Terceiro, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Penhora De Bem Imóvel Embargos De Terceiro Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

FENIX - COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  2. 2 concessão de tutela de urgência que suspendeu a penhora sobre bem imóvel (Fazenda São Jorge)
  3. 3 possibilidade de revisão de critérios autorizadores e do contexto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe novos elementos capazes de modificar a conclusão da decisão agravada; o Tribunal de origem examinou adequadamente os requisitos da tutela de urgência que justificaram a suspensão da penhora da Fazenda São Jorge, e a pretensão de rever a análise fático-probatória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC foi afastada por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015