AREsp 1914471 - DECISAO

AREsp 1914471 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se configuraram os pressupostos autorizadores da tutela de urgência (ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora), a matéria está afetada por IRDR e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, não há justificativa para processamento excepcional do recurso especial contra decisão interlocutória.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Ação Rescisória, IRDR, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Agravo Interno Tutela De Urgência Ação Rescisória IRDR Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 incidência de IRDR sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se configuraram os pressupostos autorizadores da tutela de urgência (ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora), a matéria está afetada por IRDR e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; ademais, não há justificativa para processamento excepcional do recurso especial contra decisão interlocutória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.