AREsp 1912095 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da mera reiteração das razões do recurso anterior

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo-se o óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados; aplica-se, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º do CPC/2015, tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido