AREsp 1936528 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos já identificados: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), caracterizando a manutenção do vício de inadmissibilidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais (art. 1.021, §1º e art. 932, III), o que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: G. H. NEVES E CIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

G. H. NEVES E CIA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (óbitos já identificados: Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ), caracterizando a manutenção do vício de inadmissibilidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e das normas processuais (art. 1.021, §1º e art. 932, III), o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Acórdão proferido por unanimidade pela Segunda Turma do STJ