AREsp 1708949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e da Súmula nº 280/STF), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e no art. 259, § 2º do RISTJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 280/stf, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 259, § 2º Do RISTJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 280/stf Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ e da Súmula nº 280/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e da Súmula nº 280/STF), violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e no art. 259, § 2º do RISTJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade.