AREsp 1917525 - DECISAO

Ao exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, a Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Do Ristj)
Outcome: Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Juízo De Retratação

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Juízo De Retratação

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

1 Inaplicabilidade ou aplicabilidade da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
2 Exercício do juízo de retratação pela Presidência do STJ com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

Tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.