CC 181511 - DECISAO

CC 181511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MG, com fundamento na tese vinculante do STF no Tema 1.154 de que a Justiça Federal é competente para as controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão é indenizatória.

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MG.
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Diploma De Curso Superior, Repercussão Geral
Processo Civil Competência Direito Constitucional Direito Educacional Agravo Interno Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Diploma De Curso Superior +1 more

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar controvérsias relativas à expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição privada que integre o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.154/STF e da Súmula 570/STJ ao conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão agravada para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MG, com fundamento na tese vinculante do STF no Tema 1.154 de que a Justiça Federal é competente para as controvérsias sobre expedição de diploma de curso superior de instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo quando a pretensão é indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de retratação para reconsiderar a decisão agravada e declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MG.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, declarando competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Manhuaçu - SJ/MG.
  • Publique-se.