AREsp 1905941 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício que impedira o conhecimento do Agravo em Recurso Especial: não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a ausência de cotejo analítico), motivo pelo qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ensejando juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: JP RODRIGUES PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JP RODRIGUES PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 ausência de cotejo analítico e insuficiência de similitude fática entre acórdãos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício que impedira o conhecimento do Agravo em Recurso Especial: não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a ausência de cotejo analítico), motivo pelo qual incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, ensejando juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido