REsp 1544317 - ACORDAO

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Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação dos honorários advocatícios incidentes sobre valores pagos administrativamente reconhecidos por sentença transitada em julgado; tal omissão configura afronta ao art. 535 do CPC/1973, impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Omissão, Art. 535 Do Cpc/1973, Nulidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto aos honorários advocatícios sobre valores pagos administrativamente e se tal omissão configura afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, ensejando nulidade do acórdão dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à apreciação dos honorários advocatícios incidentes sobre valores pagos administrativamente reconhecidos por sentença transitada em julgado; tal omissão configura afronta ao art. 535 do CPC/1973, impõe a nulidade do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a declaração de nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com apreciação da omissão relativa aos honorários sobre valores pagos administrativamente.